A pedido da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social (Mérito), a Câmara de Vereadores de Gramado realizará na próxima quinta-feira, dia 7, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 90/2023
A pedido da Comissão de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-Estar Social (Mérito), a Câmara de Vereadores de Gramado realizará na próxima quinta-feira, dia 7, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 90/2023.
O intuito do encontro é debater a matéria que cria o zoneamento de uso da publicidade e propaganda e a regulamenta. O PLO em questão revoga as Leis Municipais 1255/94, 1281/94, 1511/94, 1656/94, 1638/94, 808/01, 1842/01, 1977/02 e o Decreto 036/2005 e os dispositivos da Lei Municipal 2398/05 do PLO 090/2023.
A proposição visa atualizar a legislação, diante dos diversos impasses que a administração pública tem com este segmento - especialmente no momento da fiscalização, quando trata-se de publicidade volante. Portanto, identificou-se a necessidade de inclusão de novos dispositivos na Lei.
A matéria inclui penalidades a quem praticar publicidade volante em via pública, com pena gravíssima mais interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de localização e funcionamento. “Diariamente o Município recebe denúncias por meio de WhatsApp, canal Fala Cidadão, e-mail, questionamentos do Ministério Público bem como feedbacks de turistas por meio de sites de avaliação, acerca das abordagens”, informa o Executivo na justificativa do projeto.
A audiência acontecerá no plenário Júlio Floriano Petersen, a partir das 15 horas. A comunidade poderá acompanhar presencialmente ou pelas redes sociais da Casa Legislativa no Facebook e Youtube. Integram a Comissão de Mérito os vereadores Professor Daniel (presidente - PT), Rodrigo Paim (vice-presidente - MDB) e Neri da Farmácia (membro - PP).
Data de publicação: 30/11/2023
Créditos das Fotos: Letícia de Lima / Câmara Gramado
