Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Gramado
Ordem do Dia
10º Sessão Ordinária de 08/04/2013 - XIV Legislatura
Discussão e Votação de Ata
Ata nº 18/2013 da 8ª Sessão Ordinária
Grande Expediente
Vinte minutos, divididos igualmente entre os dois oradores da noite, para abordagem de assuntos livres. A sequência utilizada para designar o orador, é a alfabética.
1º Orador: Birinha Moura
2º Orador: Celso Fioreze
Ordem do Dia
Discussão e votação:
- Pedido de Informação nº 28/2013 do vereador João Teixeira: "Solicita informações sobre a concessão de espaços públicos".
- Pedido de Informação nº 29/2013 do vereador Evandro Moschem: "PEDIDO DE INFORMAÇÃO, para que o Poder Executivo, envie a relação dos nomes dos Servidores Públicos, que estão contratados como CC, respectivos cargos, e remuneração correspondente".
- Pedido de Informação nº 30/2013 do vereador Evandro Moschem: "PEDIDO DE INFORMAÇÃO, para que o Poder Executivo responda sobre as solicitações efetuadas pela Vereadora Mirim Stéfane Almeida dos Passos, empossada no dia 31/10/2012. OFICIO N°OF- 439/2012 e Protocolo do Gabinete do Prefeito nº 21410/2012".
- Projeto de Lei nº 19/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre a Concessão e Permissão do Transporte Público Coletivo do Sistema Municipal de Transporte Público e Coletivo e dá outras providências". O projeto tem por objetivo regularizar o Transporte Público Coletivo, compreendido como aquele serviço público destinado ao deslocamento interno da população residente no Município. Atualmente o transporte segue o disposto na Lei Municipal nº 460/1975, assim sendo, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, necessitando assim de aprovação de nova legislação para a realização de certame licitatório para a sua exploração. Um estudo técnico prévio à realização da licitação já está sendo encaminhado pela Administração Municipal, tudo de forma a agilizar a realização do certame tão logo o presente projeto de lei seja apreciado. Ainda, esse projeto busca atender a ação judicial movida pelo Ministério Público.
- Projeto de Lei nº 23/2013 do Poder Executivo: "O Executivo Municipal fica autorizado a realizar a concessão de uso oneroso de espaço público municipal e concessão de uso de marcas e dá outras providências" (PEDIDO VISTAS NA DISCUSSÃO). Com o projeto a Prefeitura fica autorizada a realizar concessão de uso oneroso de espaço público, com a finalidade de utilização e administração das instalações do da loja da Griffe Eventos Gramado, espaço público com aproximadamente 37m² de área, localizado na Praça Major Nicoletti. Assim sendo, o Executivo ficará autorizado a realizar a concessão de uso oneroso das marcas: Griffe Gramado, Grande Desfile de Natal, Festival de Gramado Cinema Brasileiro e Latino, Festa da Colônia, Kikito, Nativitaten, Fantástica Fábrica de Natal e Natal Luz Gramado.
- Projeto de Lei nº 29/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre contratação temporária, por excepcional interesse público para atendimento do Convênio PRADEM, e dá outras providências". O projeto tem por objetivo o atendimento ao Convênio Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município – PRADEM firmado com o Município, a fim de, desenvolver o ensino estadual na cidade, onde são repassados os valores referentes às contratações por parte do Estado, para que o Município efetue as devidas contratações e pagamentos dos profissionais. Através destas contratações, serão beneficiados os alunos do Colégio Estadual Santos Dumont com um Auxiliar Administrativo, da Escola Estadual de Ensino Fundamental João Benetti Sobrinho com uma Cozinheira I e da Escola Estadual de Ensino Médio Boaventura Ramos Pacheco com um Auxiliar de Serviços Gerais.
- Emenda Modificativa nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação: "Modifica-se a redação do artigo 11, do projeto de lei nº. 031/2013". A emenda busca deixar claro que os conselheiros terão direito a receber ‘jeton’, pela participação em uma reunião por mês, não tendo direito de recebimento de verba em reuniões de caráter extraordinário.
- Projeto de Lei nº 31/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre o Plano de Cargos efetivos e comissionados da Autarquia Municipal de Turismo - GRAMADOTUR, com ressalva da Emenda Modificativa nº 01/2013". A lei municipal n° 3.066/2012 criou a Autarquia municipal de turismo - GRAMADOTUR, dispondo sobre suas competências, estrutura básica, atividades, composição, receita, atribuições, entre outros. Com esse projeto, buscou-se a criação dos cargos e salários, para que seja possível a nomeação de pessoas nos respectivos cargos, que possam dispor de dedicação exclusiva nos interesses da autarquia. Serão quatro cargos concursados, oito comissionados e nove conselheiros.
- Projeto de Lei nº 35/2013 do Poder Executivo: "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento corrente". Através do projeto o Executivo solicita autorização para abertura de crédito especial para a manutenção das atividades da Autarquia Municipal de Turismo – GRAMADOTUR, criada pela lei 3066/2012. Esse projeto se faz necessário, pois tramita na Casa outro que objetiva a criação dos cargos e salários da Autarquia, e paralelamente o Executivo está criando o regimento interno da Autarquia, incluso na sequencia dos procedimentos formais para a constituição completa da empresa, que vai gerenciar as receitas, despesas, investimentos e execução dos eventos públicos de nosso município. Diante destes fatores, se faz necessário a adequação das leis orçamentárias do município, no sentido da criação do Órgão orçamentário próprio da Autarquia e suas unidades orçamentárias, conforme determina a legislação pátria. Este é um importante passo na regulamentação formal dos instrumentos que possibilitarão o início das operações financeiras da autarquia.
- Projeto de Resolução nº 05/2013 da Mesa Diretora: "Concede-se auxílio-alimentação ao servidor Público do Poder Legislativo". O projeto acima busca atender reivindicação dos servidores da Casa Legislativa, bem como os critérios da legislação. A instituição do auxílio-alimentação tem como finalidade indenizar o valor gasto pelo servidor com sua alimentação, sendo de natureza indenizatória e sempre com característica de caráter assistencial, não sendo instituído aos agentes políticos. O auxílio-alimentação será no valor diário de R$ 18,00, sendo que o servidor participará financeiramente do benefício no percentual de 5% do valor diário estabelecido.
- Projeto de Resolução nº 06/2013 da Mesa Diretora: "Institui o regime de Adiantamento de Numerário da Câmara de Vereadores de Gramado/RS, e dá outras providências". Com esse projeto institui-se o regimente de adiantamento para despesas da Câmara, pela natureza de urgência, que não possam ser normalmente processadas, ou seja, com esse projeto fica instituído o valor de até R$ 500 como um suporte para atender casos de urgência não previstos pelo departamento de compra.
- Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2013: "Dá-se nomenclatura da rua" - Processo nº 093/2013.
Comparecimento Espontâneo do Prefeito Municipal de Gramado, Nestor Tissot.
Tribuna do Povo
Espaço destinado à pessoa residente e com domicílio eleitoral em Gramado, que terá o tempo de máximo de dez minutos para falar a cerca de um determinado assunto, apresentado a Câmara no momento de sua inscrição.
Orador:
Assunto:
Câmara de Vereadores de Gramado
Ordem do Dia
10º Sessão Ordinária de 08/04/2013 - XIV Legislatura
Discussão e Votação de Ata
Ata nº 18/2013 da 8ª Sessão Ordinária
Grande Expediente
Vinte minutos, divididos igualmente entre os dois oradores da noite, para abordagem de assuntos livres. A sequência utilizada para designar o orador, é a alfabética.
1º Orador: Birinha Moura
2º Orador: Celso Fioreze
Ordem do Dia
Discussão e votação:
- Pedido de Informação nº 28/2013 do vereador João Teixeira: "Solicita informações sobre a concessão de espaços públicos".
- Pedido de Informação nº 29/2013 do vereador Evandro Moschem: "PEDIDO DE INFORMAÇÃO, para que o Poder Executivo, envie a relação dos nomes dos Servidores Públicos, que estão contratados como CC, respectivos cargos, e remuneração correspondente".
- Pedido de Informação nº 30/2013 do vereador Evandro Moschem: "PEDIDO DE INFORMAÇÃO, para que o Poder Executivo responda sobre as solicitações efetuadas pela Vereadora Mirim Stéfane Almeida dos Passos, empossada no dia 31/10/2012. OFICIO N°OF- 439/2012 e Protocolo do Gabinete do Prefeito nº 21410/2012".
- Projeto de Lei nº 19/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre a Concessão e Permissão do Transporte Público Coletivo do Sistema Municipal de Transporte Público e Coletivo e dá outras providências". O projeto tem por objetivo regularizar o Transporte Público Coletivo, compreendido como aquele serviço público destinado ao deslocamento interno da população residente no Município. Atualmente o transporte segue o disposto na Lei Municipal nº 460/1975, assim sendo, não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, necessitando assim de aprovação de nova legislação para a realização de certame licitatório para a sua exploração. Um estudo técnico prévio à realização da licitação já está sendo encaminhado pela Administração Municipal, tudo de forma a agilizar a realização do certame tão logo o presente projeto de lei seja apreciado. Ainda, esse projeto busca atender a ação judicial movida pelo Ministério Público.
- Projeto de Lei nº 23/2013 do Poder Executivo: "O Executivo Municipal fica autorizado a realizar a concessão de uso oneroso de espaço público municipal e concessão de uso de marcas e dá outras providências" (PEDIDO VISTAS NA DISCUSSÃO). Com o projeto a Prefeitura fica autorizada a realizar concessão de uso oneroso de espaço público, com a finalidade de utilização e administração das instalações do da loja da Griffe Eventos Gramado, espaço público com aproximadamente 37m² de área, localizado na Praça Major Nicoletti. Assim sendo, o Executivo ficará autorizado a realizar a concessão de uso oneroso das marcas: Griffe Gramado, Grande Desfile de Natal, Festival de Gramado Cinema Brasileiro e Latino, Festa da Colônia, Kikito, Nativitaten, Fantástica Fábrica de Natal e Natal Luz Gramado.
- Projeto de Lei nº 29/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre contratação temporária, por excepcional interesse público para atendimento do Convênio PRADEM, e dá outras providências". O projeto tem por objetivo o atendimento ao Convênio Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Estadual no Município – PRADEM firmado com o Município, a fim de, desenvolver o ensino estadual na cidade, onde são repassados os valores referentes às contratações por parte do Estado, para que o Município efetue as devidas contratações e pagamentos dos profissionais. Através destas contratações, serão beneficiados os alunos do Colégio Estadual Santos Dumont com um Auxiliar Administrativo, da Escola Estadual de Ensino Fundamental João Benetti Sobrinho com uma Cozinheira I e da Escola Estadual de Ensino Médio Boaventura Ramos Pacheco com um Auxiliar de Serviços Gerais.
- Emenda Modificativa nº 01/2013 de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação: "Modifica-se a redação do artigo 11, do projeto de lei nº. 031/2013". A emenda busca deixar claro que os conselheiros terão direito a receber ‘jeton’, pela participação em uma reunião por mês, não tendo direito de recebimento de verba em reuniões de caráter extraordinário.
- Projeto de Lei nº 31/2013 do Poder Executivo: "Dispõe sobre o Plano de Cargos efetivos e comissionados da Autarquia Municipal de Turismo - GRAMADOTUR, com ressalva da Emenda Modificativa nº 01/2013". A lei municipal n° 3.066/2012 criou a Autarquia municipal de turismo - GRAMADOTUR, dispondo sobre suas competências, estrutura básica, atividades, composição, receita, atribuições, entre outros. Com esse projeto, buscou-se a criação dos cargos e salários, para que seja possível a nomeação de pessoas nos respectivos cargos, que possam dispor de dedicação exclusiva nos interesses da autarquia. Serão quatro cargos concursados, oito comissionados e nove conselheiros.
- Projeto de Lei nº 35/2013 do Poder Executivo: "Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no orçamento corrente". Através do projeto o Executivo solicita autorização para abertura de crédito especial para a manutenção das atividades da Autarquia Municipal de Turismo – GRAMADOTUR, criada pela lei 3066/2012. Esse projeto se faz necessário, pois tramita na Casa outro que objetiva a criação dos cargos e salários da Autarquia, e paralelamente o Executivo está criando o regimento interno da Autarquia, incluso na sequencia dos procedimentos formais para a constituição completa da empresa, que vai gerenciar as receitas, despesas, investimentos e execução dos eventos públicos de nosso município. Diante destes fatores, se faz necessário a adequação das leis orçamentárias do município, no sentido da criação do Órgão orçamentário próprio da Autarquia e suas unidades orçamentárias, conforme determina a legislação pátria. Este é um importante passo na regulamentação formal dos instrumentos que possibilitarão o início das operações financeiras da autarquia.
- Projeto de Resolução nº 05/2013 da Mesa Diretora: "Concede-se auxílio-alimentação ao servidor Público do Poder Legislativo". O projeto acima busca atender reivindicação dos servidores da Casa Legislativa, bem como os critérios da legislação. A instituição do auxílio-alimentação tem como finalidade indenizar o valor gasto pelo servidor com sua alimentação, sendo de natureza indenizatória e sempre com característica de caráter assistencial, não sendo instituído aos agentes políticos. O auxílio-alimentação será no valor diário de R$ 18,00, sendo que o servidor participará financeiramente do benefício no percentual de 5% do valor diário estabelecido.
- Projeto de Resolução nº 06/2013 da Mesa Diretora: "Institui o regime de Adiantamento de Numerário da Câmara de Vereadores de Gramado/RS, e dá outras providências". Com esse projeto institui-se o regimente de adiantamento para despesas da Câmara, pela natureza de urgência, que não possam ser normalmente processadas, ou seja, com esse projeto fica instituído o valor de até R$ 500 como um suporte para atender casos de urgência não previstos pelo departamento de compra.
- Redação Final do Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2013: "Dá-se nomenclatura da rua" - Processo nº 093/2013.
Comparecimento Espontâneo do Prefeito Municipal de Gramado, Nestor Tissot.
Tribuna do Povo
Espaço destinado à pessoa residente e com domicílio eleitoral em Gramado, que terá o tempo de máximo de dez minutos para falar a cerca de um determinado assunto, apresentado a Câmara no momento de sua inscrição.
Orador:
Assunto:
Data de publicação: 08/04/2013
