Reta final da reformulação do projeto de Lei.
“Acertamos os últimos detalhes, agora falta à parte da Procuradoria do Município que nos confirmou a remessa das questões relativas à regulamentação das formas de aplicação das penalidades e a sua visão geral da nova redação da Lei até o dia 20. Assim sendo, acreditamos que até o final do mês possamos iniciar o processo de apresentação do anteprojeto”, destacaram os Vereadores da Comissão. Um encontro para fechamento do anteprojeto deve acontecer na próxima semana, após o recebimento das alterações sugeridas pela Procuradoria do Executivo.
Os primeiros a receberem a proposta serão os Vereadores da Casa que terão o prazo de 15 dias para análise. Após esse período ai sim, de forma oficial, o projeto será protocolado na Casa e disponibilizado a Comunidade através dos meios de comunicação do Legislativo, site, face, twitter, e-mail, bem como para os interessados que quiserem obter cópias na sede da Câmara Municipal. Nesse período que se chamará de Consulta Popular, o projeto, além de disponível a todos, poderá receber da comunidade, entidades e outros, sugestões de alterações que serão analisadas. Estima-se que a proposta deva ficar nesse processo de consulta por trinta dias. Em seguida passará a fase de realização de Audiências Públicas oportunidade em que o Projeto será apresentado pela Comissão que o elaborou. Nesses encontros comunidade, entidade e outros, poderão manifestar-se de forma verbal ou escrita, na intenção de melhorar a proposta ou sanar dúvidas. A Comissão de Código de Posturas fará tantas audiências quanto entender necessária para esclarecimentos gerais da comunidade.
Participaram do encontro os vereadores Ilton Gomes e Manu Caliari, o servidor da secretaria da Fazenda, Giovani Galgaro, a procuradora da Câmara, Paula Miranda, a assessora de Processos Legislativos Geórgia Sorgetz e os assessores legislativos Anderson Boeira, Letícia Alves e Wendel Cardoso.
Data de publicação: 16/06/2016