Os vereadores aprovaram, na sessão ordinária de ontem, o projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para que se realize o parcelamento e a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo no Exercício 2018.
Câmara aprova projeto de parcelamento do IPTU
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária de ontem (27), o projeto de Lei do Executivo que solicita autorização para que se realize o parcelamento e a concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Lixo no Exercício 2018.
O projeto tem o objetivo beneficiar os contribuintes que queiram efetuar seus pagamentos em cota única, à vista, estabelecendo para estes descontos de 5%, 10% e 15%, tanto para aqueles que tenham dívidas, quanto para aqueles que se encontram adimplentes com a Municipalidade.
Também, proporciona-se aos contribuintes destes tributos a opção, se assim quiserem, de parcelamento do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, estipulando para tanto datas de vencimentos e prazo de até 10 parcelas para o pagamento.
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N° DE PARCELAS |
DATA DO VENCIMENTO |
DESCONTO |
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1ª COTA ÚNICA (À VISTA) |
20/02/2018 |
10% (caso tenha dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa) |
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1ª COTA ÚNICA (À VISTA) |
20/02/2018 |
15% (caso não tenha qualquer dívida ativa ou parcelamento de dívida ativa) |
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2ª COTA ÚNICA (À VISTA) |
15/03/2018 |
5% (com qualquer situação) |
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1ª PARCELA (À PRAZO) |
15/03/2018 |
Sem descontos |
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2ª PARCELA (À PRAZO) |
15/04/2018 |
Sem descontos |
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3ª PARCELA (À PRAZO) |
15/05/2018 |
Sem descontos |
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4ª PARCELA (À PRAZO) |
15/06/2018 |
Sem descontos |
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5ª PARCELA (À PRAZO) |
15/07/2018 |
Sem descontos |
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6ª PARCELA (À PRAZO) |
15/08/2018 |
Sem descontos |
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7ª PARCELA (À PRAZO) |
15/09/2018 |
Sem descontos |
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8ª PARCELA (À PRAZO) |
15/10/2018 |
Sem descontos |
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9ª PARCELA (À PRAZO) |
15/11/2018 |
Sem descontos |
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10ª PARCELA (À PRAZO) |
15/12/2018 |
Sem descontos |
Data de publicação: 28/11/2017