Aprovado para tramitar

Comissões de Legalidade e Mérito analisam projetos

 

A Comissão de Legalidade e Redação Final formada pelos vereadores Dr. Ubiratã, Rafael Ronsoni e Renan Sartori e a de Infraestrutura, Turismo, Desenvolvimento e Bem-estar Social, composta pelos vereadores Dr. Ubiratã, Professor Daniel e Rosi Ecker Schmitt estiveram reunidas hoje (14), na Sala da Democracia, na Câmara Municipal, para analisar os projetos do Executivo e Legislativo que tramitam na Casa.

Aprovado para tramitar

PLO 037/2018 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.526, de 26 de dezembro de 2016, a qual dispõe sobre critérios para hierarquização de terrenos populares no Loteamento Carazal, e dá outras providências.

O projeto que visa instituir as regras para o Loteamento do Carazal foi aprovado nas duas comissões e segue para análise do Plenário.

PLO 056/2018 - Altera dispositivo da Lei nº 2.812, de 11 de fevereiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências.

A proposta visa alterar a disposição de dois módulos na Rua Coberta, em frente ao estabelecimento Rasen Platz, apenas na questão física dos módulos, não alterando tamanhos e outras especificações. A proposta foi aprovada pelas duas Comissões e segue para análise do Plenário.

PLL 29/2018 - Altera redação do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.265 de 01 de julho de 1994, para corrigir a redação do nome da rua.

O projeto busca adequar à grafia do nome da rua Reinaldo Bacchi, uma vez que houve alteração da grafia do sobrenome, passando a ser escrito dessa forma. A proposta foi aprovada pelas Comissões e segue para análise do Plenário.

PLO 059/2018 - Dispõe sobre a regularização de edificações destinadas exclusivamente às agroindústrias na zona rural de Gramado e dá outras providências.

A aprovação de projetos novos e a regularização das edificações já existentes destinadas às agroindústrias na Zona Rural do município de Gramado o Executivo Municipal exigirá que somente a área do imóvel reservada à atividade esteja em conformidade com o previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Gramado (PDDI). A área remanescente da edificação que não seja destinada à agroindústria e aquelas outras reservadas ao uso de particulares ficam dispensadas de regularização perante o órgão municipal, bem como não será exigido a averbação destas na matrícula do imóvel. A proposta foi aprovada pelas duas Comissões e segue para análise do Plenário.

Aguardando para tramitar

PLO 050/2018 - O Executivo Municipal fica autorizado a realizar concessão de uso de bem imóvel, e dá outras providências.

Os Vereadores da Comissão de Legalidade formularam ofício endereçado ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre alguns pontos da concessão de uso do imóvel para o Grupo de Escoteiro, para sanar dúvidas legais da proposta. Nesse sentido, aguardam retorno, para posterior deliberação.

PLO 058/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019.

O projeto terá audiência pública na sexta-feira, dia 23, às 14h, para após ter andamento na Casa. O intuito da audiência é ouvir a comunidade e os conselhos sobre a Lei Orçamentária para 2019.

PLO 060/2018 - Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a lei federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.

A proposta não cria taxa, apenas permite que o munícipio receba valor de taxa já paga a nível federal. Para tanto a proposta receberá mensagem retificativa do Município, para que deixe claro que a forma a ser adotada para tanto é um Acordo de Cooperação com o Estado, assim facilitando o processo por parte do contribuinte. O projeto será pauta de Audiência Pública a ser confirmada.

Data de publicação: 14/11/2018

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