Aprovado para tramitar
Projetos são abordados pelas Comissões Permanentes
Os vereadores que compõem as Comissões de Legalidade e Redação Final e de Orçamento, Finanças e Redação Final, representada pelos vereadores Everton Michaelsen (MDB), Luia Barbacovi (Progressistas), Renan Sartori (MDB) e Rosi Ecker Schmitt (Progressistas), juntamente com a procuradoria e o setor legislativo da Casa, estiveram reunidos, hoje (15), na Sala da Democracia, na Câmara Municipal, para analisar os projetos que tramitam na Casa.
Aprovado para tramitar
- PLO 032/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal 3.204, de 26 de dezembro de 2013, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Gramado.
A proposta busca adaptar a lei municipal a federal, bem como ao código de processo civil. O projeto possui parecer jurídico favorável e foi aprovado pela Comissão que emitiu parecer liberando para tramitação na Comissão de Mérito.
Aguardando tramitação
- PLO 004/2019 - Institui a Operação Urbana Consorciada Vila Suíça, e dá outras providências.
A Operação Urbana Consorciada Vila Suíça visa à ampliação da área pública que será destinada ao Parque das Orquídeas, assim como alterações estruturais que possibilitem a sua implantação, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município de Gramado, inclusive com melhorias na infraestrutura urbana das adjacências, implantando-se rede de coleta de esgoto cloacal no Loteamento Vila Suíça. Uma Audiência Pública foi realizada no dia 09 de julho onde coletou-se diversas sugestões da comunidade. A Prefeitura avaliou e encaminhou a Câmara, no dia 06, ofício com considerações. O documento foi analisado individualmente pelos Vereadores que promoveram nessa semana um encontro entre a equipe interna para deliberar e pontuar cada uma das considerações. Os Legisladores estão formulando emendas, que serão protocoladas na Casa até o final da tarde de sexta-feira, para que sejam lidas na próxima sessão ordinária. Após esse tramita, as mesmas passam pela análise jurídica e então retornam para a Comissão de Legalidade que analisará a proposta com as alterações.
- PLO 024/2019 - Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de bens públicos para exploração de atividades de ecoturismo e visitação, operação, administração, conservação, manutenção, reforma, ampliação ou melhoramento do Parque dos Pinheiros e Parque Carrieri, e dá outras providências.
O projeto busca conceder para iniciativa privada a exploração dos dois Parques por um período de 30 anos prorrogáveis por mais 20. A proposta foi analisada pela Procuradoria da Câmara Municipal e pelo órgão especializado da assessoria/consultoria jurídica terceirizada da Casa, onde foram observadas algumas questões. Esses pontos foram levados ao Executivo para que se possa obter retorno e então voltar à análise da proposta. O ofício foi enviado no dia 11 de julho.
- PLO 025/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 2.158, de 18 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
O projeto versa sobre a redução de ISS de 5% para 3%, para Parques de diversões, centros de lazer e congêneres que proporcionam atividades culturais e pedagógicas. Conforme apresentado pelo Executivo houve uma previsão orçamentária a menor de R$ 1,7 milhões que seriam a projeção da redução causada por esse novo índice. Para entender melhor a proposta a Comissão de Orçamento enviou ao Executivo ofício questionando entre outras coisas a relação das empresas que serão atingidas pela proposta, bem como o cálculo de cada uma delas. O Executivo encaminhou alteração detalhando quais as empresas atingidas e, por erro formal, ao redigir a proposta, aumentou o valor da alíquota para Feiras, exposições, congressos e congêneres de 2% para 5%. O vereador Luia Barbacovi apontou o aumento, obtendo resposta através de ofício, por parte do Executivo que tratava-se de erro formal, assim apresentou onde é mantido o valor da alíquota em 2%. A emenda será lida na sessão ordinária da próxima segunda-feira, posteriormente a proposta volta a pauta da Comissão.
- PLO 026/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 3.674, de 08 outubro de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019.
O projeto é paralelo ao PLO 25, e busca apenas a adequação na Lei Orçamentária vigente. Desta forma aguarda a tramitação interna.
- PLO 027/2019 - Dispõe sobre a aprovação da Agenda Estratégica para o Desenvolvimento Sustentável e Mobilidade Urbana para o município de Gramado.
A proposta do Executivo cria a Agenda Estratégica que terá por missão fornecer um programa de ação no tempo, apresentando estratégias, programas e projetos que possam ser atualizados periodicamente, de acordo com os resultados obtidos em cada ação. Nesse sentido, os setores terão a agenda como um guia e não como um plano rígido. O projeto será analisado primeiramente pela Comissão Especial que tratará do tema e que terá a primeira reunião na tarde de hoje (15).
- PLO 028/2019 - Institui e regulamenta o Plano Municipal de Mobilidade Urbana do município de Gramado/RS, e dá outras providências.
A proposta do Executivo institui os princípios de mobilidade sustentável, o plano pretende promover uma cidade com um território de fácil contato e mobilidade, sistema de rede hierarquizado e ordenado, gerando mais oportunidades e menos conflitos, mobilidade dos pedestres, transporte cicloviário, incentivo ao uso do transporte público e menor do uso do automóvel individual. O projeto será analisado primeiramente pela Comissão Especial que tratará do tema e que terá a primeira reunião na tarde de hoje (15).
- PLO 031/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 3.659, de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Gramado.
A proposta busca adaptar a lei municipal a federal, atendendo determinação do Supremo Tribunal Federal. O projeto não possui parecer jurídico, e está sendo analisado pela Procuradoria da Casa, bem como pelo IGAM, órgão que faculta assessoria jurídica da Casa.
- PLO 033/2019 - Altera dispositivos da Lei n. 2.158, de 18 dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.
A proposta busca criar um dispositivo para que os valores lançados, com eventuais diferenças, possam ser cobrados pela Fazenda, além de autorizar a realização de convênios. O projeto possui parecer de inconstitucionalidade do departamento jurídico da Casa, mas antes de qualquer deliberação a Comissão optou por requerer reunião com representantes da Secretaria da Fazenda para troca de informações e aprofundamento na matéria.
- PLC 001/2019 - Altera dispositivos da Lei Complementar n. 01, de 08 de maio de 2018, que institui o Código de Posturas do Município de Gramado.
O projeto de autoria do Executivo Municipal trata de alguns dispostos no Código de Posturas, conforme segue:
- Perturbação do sossego e bem-estar público;
- Altera penas de alguns artigos;
- Trata da execução de som mecânico e ao vivo em estabelecimentos;
- Fala de Casas noturnas, boates e congêneres destacando regramentos;
- Trata de obras e estipula horários;
- Fala sobre equipamentos de jardinagem e estipula horários;
- Explica o que são considerados divertimentos pela legislação e apresenta regras;
- Apresenta colocação sobre vedações de mercadorias e outros em via pública ou passeio público, estipulando regras;
- Fala sobre aspectos na faixa de domínio das estradas rurais e urbanas;
- Aborda a questão do passeio público e estipula regras;
- Trata sobre a proibição de estacionamento nas vias públicas urbanas e rurais, estabelecendo regras.
O projeto foi tema de audiência pública. As questões levantadas foram enviadas ao Executivo que está fazendo uma análise pontual e deve retornar à Câmara com mudanças no texto original. Para reforçar, a Comissão encaminhou à Prefeitura um ofício requerendo o retorno sobre o tema.
Data de publicação: 15/08/2019