Visa tratar de diversas modificações e/ou melhorias a serem implementadas no Código de Posturas do Município, tendo em vista a necessária adequação à realidade, já que restou promulgada esta lei em 2005.
Data de Início: 01/01/2016
Data de Término: 31/12/2016
Presidente
Manu da Costa
Vice-Presidente
Celso Fioreze
Relator
João Altemir Teixeira
Membro