Plenária: 2º Sessão Ordinária de 09/01/2017
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 06/01/2017
Solicita cópia do Decreto 001/2017 que suspende a tramitação dos processos de licenciamento ambiental e de aprovação de projetos arquitetônicos passíveis de licenciamento pelo prazo de 60 dias.