PLO 92/2023 atualiza legislação para exercício de 2024
A Câmara de Vereadores de Gramado votou e aprovou na sessão desta segunda-feira, dia 4, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 92/2023, que autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do IPTU e da Taxa de Lixo e Lixo Verde para 2024. Com a regulamentação na concessão de desconto, poderá chegar a até 15% na 1ª cota única (à vista) em imóveis em geral e multipropriedade.
Em casos excepcionais, poderá ser concedido, ainda, parcelamento do Imposto e Taxa de Lixo e Lixo Verde para imóveis multipropriedade e boxes com matrículas individualizadas, mediante requerimento formal do contribuinte através de protocolo encaminhado à área de IPTU, desde que respeitados critérios citados na legislação.
Em casos excepcionais, poderá ser concedido, ainda, parcelamento do Imposto e Taxa de Lixo e Lixo Verde para imóveis multipropriedade e boxes com matrículas individualizadas, mediante requerimento formal do contribuinte através de protocolo encaminhado à área de IPTU, desde que respeitados critérios citados na legislação.
Data de publicação: 04/12/2023
Créditos das Fotos: Letícia Lima
