Na noite de ontem (15), a Câmara Municipal, votou por unanimidade dois projetos do Executivo que objetivavam adequar às leis orçamentárias do município, a criação da Autarquia Municipal de Turismo – GRAMADOTUR, a criação dos cargos e salários da Autarquia, e ao que estará disposto no Regimento Interno da entidade.
Os dois projetos visam adequar as leis orçamentárias do município, no sentido da criação do órgão orçamentário próprio da Autarquia e suas unidades orçamentárias, conforme determina a legislação pátria.
Com o primeiro, o 33/2013, fica incluído programa e ações na Lei Municipal no 2.728, de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013 do Município e no segundo, o 34/2013, inclui-se o programa e ações na Lei Municipal no 3.054, de 2012 que dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 do Município.
Conforme justificativa da Prefeitura a aprovação dos referidos projetos é uma ferramenta importantíssima na regulamentação formal dos instrumentos que possibilitarão o início das operações financeiras da autarquia.
Os dois projetos visam adequar as leis orçamentárias do município, no sentido da criação do órgão orçamentário próprio da Autarquia e suas unidades orçamentárias, conforme determina a legislação pátria.
Com o primeiro, o 33/2013, fica incluído programa e ações na Lei Municipal no 2.728, de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual 2010/2013 do Município e no segundo, o 34/2013, inclui-se o programa e ações na Lei Municipal no 3.054, de 2012 que dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2013 do Município.
Conforme justificativa da Prefeitura a aprovação dos referidos projetos é uma ferramenta importantíssima na regulamentação formal dos instrumentos que possibilitarão o início das operações financeiras da autarquia.
Data de publicação: 16/04/2013
