A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 20, uma Moção de Repúdio ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023
A Moção de Repúdio é de autoria do vereador Roberto Cavallin (Progressistas) e foi aprovada por unanimidade. Segundo o parlamentar, o Decreto pode significar o fim do tiro desportivo no país. "Não bastasse isso, o referido Decreto fere diretamente a Lei nº 10.826, que autoriza a aquisição de armas de fogo pela população civil, desde que cumpridas as exigências legais, violando, também, o Referendo Popular de 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram por manter o livre direito ao comércio de armas e munições de forma legal no Brasil", aponta. Uma cópia do documento será enviada ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Data de publicação: 20/03/2023
Créditos das Fotos: Letícia Lima