O parlamentar Professor Daniel (PT) protocolou junto à Câmara de Gramado o Projeto de Lei do Legislativo 3/2021, que trata da divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal.
Professor Daniel: vereador apresenta Projeto de Lei sobre Conselhos Municipais
O parlamentar Professor Daniel (PT) protocolou junto à Câmara de Gramado o Projeto de Lei do Legislativo 3/2021, que trata da divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e da Câmara Municipal. A proposta foi lida na sessão ordinária da segunda-feira, dia 31, e tramitará nas Comissões Permanentes do Legislativo.
O Projeto de Lei, de acordo com o vereador, tem a intenção de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. “Essa proposta foi apresentada no intuito de fortalecer os Conselhos Municipais, facilitando a participação popular junto às entidades e, ao mesmo tempo, tornando o trabalho destes grupos mais transparente”, explica Professor Daniel.
Caso seja aprovada a Lei, a Prefeitura de Gramado deverá disponibilizar em sua página oficial na internet um ícone para acesso público, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o Conselho; calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas; horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações expedidas.
A Câmara de Gramado, por sua vez, deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais”, redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
Data de publicação: 01/06/2021
Créditos: Letícia Rossa
Créditos das Fotos: Paulo Vargas/Divulgação