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Neri da Farmácia - Progressistas
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A esta comissão compete analisar a questão legal, examinando e emitindo parecer de constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos projetos, bem como responder questionamento formulado pelo Presidente, pela Mesa Diretora ou por Comissão.
Data de Início: 01/01/2024
Data de Término: 31/12/2024
Compete a ela analisar a área de Orçamento, a área de Finanças e a área de Contas Públicas.
Data de Início: 01/01/2024
Data de Término: 31/12/2024
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